Processo de impeachment contra Dilma Rousseff
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O processo de impeachment contra Dilma Rousseff consiste em uma questão processual aberta com vistas ao impedimento da continuidade do mandato de Dilma Rousseff como Presidente da República do Brasil.[1] O processo iniciou-se com a aceitação, em 2 de dezembro de 2015, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de denúncia por crime de responsabilidade oferecida pelo procurador de justiça aposentado Hélio Bicudo e pelos advogados Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal.[2] [3]
As acusações versam sobre desrespeito à lei orçamentária e à lei de improbidade administrativa por parte da presidente, além de lançarem suspeitas de envolvimento da mesma em atos de corrupção na Petrobras, que têm sido objeto de investigação pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Lava Jato.[4]
Há, no entanto, juristas que contestam a denúncia dos três advogados, afirmando que as chamadas "pedaladas fiscais" não caracterizamimprobidade administrativa e que não existe qualquer prova de envolvimento da presidente em crime doloso que possa justificar oimpeachment.[5] [6] [7] [8] [9]
Índice
[esconder]Antecedentes[editar | editar código-fonte]
Pedaladas fiscais[editar | editar código-fonte]
O documento de denúncia apresentado ao Presidente da Câmara pelos advogados Bicudo, Reale Júnior e Paschoal foi aceito por Eduardo Cunha. Além de se referir às chamadas pedaladas fiscais, o texto também levantava suspeitas de envolvimento da presidente no escândalo de corrupção na Petrobras, de empréstimos suspeitos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras no exterior e de participação do ex-presidente Luiz Inácio da Silva num suposto lobby que beneficiou a construtora Odebrecht[2] — acusações que Cunha rejeitou por entender que, nesses casos, a alegada conivência de Dilma seria "mera suposição".[10]
"Pedaladas fiscais" foi o nome dado pela mídia aos atrasos de repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos[11] , o que teria inflado o volume de recursos contabilizados como superavit primário, destinado ao pagamento dos juros da dívida pública. Em termos simplificados, o Tesouro Nacional atrasou o repasse de recursos a instituições financeiras públicas e privadas, que atuavam como agentes financeiros de programas como o Bolsa Família, o Seguro-desemprego, a Equalização da Safra Agrícola e o Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Para que os beneficiários desses programas sociais não deixassem de receber seus pagamentos, os bancos públicos usaram temporariamente recursos próprios para o pagamento dos benefícios.[12] [13] [14] [15]
Todavia, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), tecnicamente o Tesouro contratou, em 2014, uma operação de crédito com os bancos. Ou seja, tomou um empréstimo, que não pagou ou pagou com atraso. E, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União não pode tomar empréstimos de bancos públicos federais.[16] [10] [17]Portanto, segundo o TCU, houve descumprimento da LRF.[18] [19]
Consequentemente, o tribunal rejeitou as contas do governo, um evento inédito no Brasil.[20] Em 1937, durante o regime de Getúlio Vargas, o ministro do TCU, Carlos Thompson Flores, apresentou parecer pela rejeição das contas do governo do ano anterior, mas este não foi aprovado pelo plenário da corte.[21] Embora o TCU seja um órgão auxiliar do Legislativo e não tenha poderes para condenar o chefe do Executivo, ele oferece um parecer prévio, que pode ou não ser acatado pelo Congresso, a quem cabe, afinal, julgar as contas.[22]
Esquema de corrupção na Petrobras[editar | editar código-fonte]
De outro lado, o esquema de corrupção na Petrobras está sendo investigado na Operação Lava Jato.[23] Tratava-se de um procedimento de desvio de dinheiro da estatal, envolvendo políticos e empresas. Algumas das pessoas presas fizeram acordos de delação premiada e contaram que o dinheiro era usado para pagar propinas a empreiteiras, como a Odebrecht e a Camargo Corrêa, e para abastecer o caixa de partidos, como o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Partido Progressista (PP). No total, foram acusados cinquenta políticos de seis partidos e dez empresas.[24] [25] A investigação chegou a nomes como Renan Calheiros e Eduardo Cunha, mas a presidente Dilma Rousseff e o senador Aécio Neves, candidato a presidente em 2014, não foram investigados.[26]
O juiz federal do Paraná — onde a operação teve início — Sérgio Moro, especialista em crimes financeiros, ficou responsável pelos processos que não envolveram políticos, pois estes possuem Foro especial por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (STF).[27] Enquanto isso, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF vinte e oito pedidos de inquéritos envolvendo políticos. A presidente da Petrobras, Graça Foster, renunciou ao cargo, após ser acusada de ter sido avisada do esquema de corrupção e de não ter tomado as providências devidas.[28]
Contexto político[editar | editar código-fonte]
Dilma Rousseff foi reeleita, na eleição presidencial de 2014, com 51,64% dos votos válidos, sendo esta a eleição presidencial mais acirrada da história do país.[29] Após ter sidoempossada em 1º de janeiro de 2015, Dilma iniciou seu segundo mandato enfraquecida, graças principalmente às crises econômica e política, o que fez com que atingisse 9% de aprovação em uma pesquisa do Ibope realizada em julho daquele ano, o mais baixo índice de aprovação para um Presidente da República.[30] [31] [32] Desde 15 de março de 2015, diversos protestos reuniram milhares de pessoas em todo o país para pedir, entre outras demandas, o impeachment ou a renúncia da presidente.[33]
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil comentaram a crise política. Eles lembraram a pouca habilidade da presidente para negociar com o Congresso e a multiplicidade de partidos políticos ali presentes, o que causava uma grande perda de governabilidade. Além disso, segundo os estudiosos, a oposição estava em guerra contra Dilma desde as eleições do ano anterior, tentando de todas as formas desestabilizar o governo, sem preocupação com a situação política e econômica do país, que ficaria seriamente comprometida com o pedido de impeachment. No entanto, a deflagração do processo poderia ser boa para Dilma, que ficaria livre das chantagens e poderia reorganizar seu governo. Os cientistas políticos acreditavam que Cunha perderia seu mandato e que a oposição tentaria empurrar o processo no Congresso para 2016, a fim de atenuar o "êxtase eleitoral" e o "ato de vingança" que foi o acolhimento do pedido.[34]
Pesquisas de opinião[editar | editar código-fonte]
Desde que o impeachment de Dilma passou a ser motivo de debates e a ocupar grande espaço na mídia, os principais institutos de pesquisas do país passaram a realizar pesquisas de opinião sobre o assunto. Em geral, a questão colocada tem sido: "Dilma Rousseff deve ser removida da presidência?" ou "O Congresso Nacional deveria abrir um processo de impeachment contra a presidente Dilma?"
| Data | Instituto | Opção | ||
|---|---|---|---|---|
| Sim | Não | Não sabe | ||
| 24 e 25 de fevereiro de 2016 | Datafolha[35] | 60% | 33% | |
| 13 e 27 de janeiro de 2016 | Ipsos[36] | 60% | 22% | |
| 22 e 26 de janeiro de 2016 | Paraná Pesquisas[37] | 59,4% | 40,9% | |
| 16-17 de dezembro de 2015 | Datafolha[38] | 60% | 34% | |
| 5-9 de dezembro de 2015 | Ibope[39] | 67% | 28% | |
| 6 de agosto de 2015 | Datafolha[40] | 66% | 28% | |
| 21 de julho de 2015 | CNT/MDA[41] | 62,8% | 32,1% | |
| 11 de abril de 2015 | Datafolha[42] | 63% | 33% | |
| 21 de março de 2015 | CNT/MDA[43] | 59,7% | 34,7% | |
O Datafolha também ouviu 315 deputados federais, entre os dias 7 e 18 de dezembro de 2015. 215 (42%) eram favoráveis ao impedimento. Como seriam necessários 342 votos, ainda faltavam 127. Do outro lado, 159 deputados (31%) disseram que votariam contra o impedimento, portanto ainda eram necessários mais 12 votos para atingir a marca de 171, que evitaria a perda do cargo. Os 27% restantes estavam indecisos. Dos deputados governistas, 26% do total eram favoráveis e 33% dos membros do PMDB queriam o impedimento. A pesquisa mostrou uma ligeira melhora para a presidente, em relação a uma outra pesquisa, feita em outubro.[44]
Pedido de impeachment[editar | editar código-fonte]
Aceitação da abertura do processo[editar | editar código-fonte]
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Dos 37 pedidos de impeachment protocolados na Câmara dos Deputados, em 2015, contra Dilma Rousseff, o presidente da casa acabou acolhendo o redigido por Hélio Bicudo e pelos advogados Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal. Osmovimentos sociais pró-impeachment (como o Movimento Brasil Livre e o Movimento NasRuas) decidiram aderir ao requerimento de Bicudo, que contou também com o apoio de parlamentares e da sociedade civil, a qual organizou um abaixo-assinado em apoio ao impeachment da Presidente da República.[45] [46] [47] [48] [49] [50]
Os advogados tentaram, no documento apresentado à Câmara, associar Dilma Rousseff à Operação Lava Jato, à omissão em casos de corrupção, à investigação de tráfico de influência contra o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva e às pedaladas fiscais, analisadas pelo Tribunal de Contas da União. Além disso, contribuíram para sustentar o pedido os seis decretos assinados pela presidente no exercício financeiro de 2015, em desacordo com a lei de diretrizes orçamentárias, e que foram publicados sem a autorização do Congresso Nacional.[51] [52] [53] [54]
 | Quanto ao pedido mais comentado por vocês, proferi a decisão com o acolhimento da denúncia. Ele traz a edição de decretos editados em descumprimento com a lei. Consequentemente, mesmo a votação do PLN 5 não supre a irregularidade. |  |
— Eduardo Cunha, ao aceitar a abertura do processo, em 2 de dezembro, [55]
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Contudo, a complexidade política do processo ia além da violação da lei orçamentária. O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, era investigado na Operação Lava Jato, sob denúncias de ter recebido propinas da Petrobras e de manter contas secretas na Suíça. Consequentemente, Cunha corria o risco de perder seu mandato, pois a Comissão de Ética da Câmara movia um processo contra ele. Surgiram boatos sobre tentativas de acordo entre o deputado e os petistas, a fim de encerrar esse processo, boatos que ele desmentia vigorosamente. Quando os petistas anunciaram seu apoio à perda do mandato de Cunha na Comissão de Ética, ele teria aceitado o pedido de impeachment como instrumento de chantagem.[56]
Em sua defesa, Cunha disse que "O recebimento da denúncia está claramente definido nas razões, quando fala na participação direta, na conduta descrita que foram os decretos orçamentários. Não emiti e não vou emitir qualquer juízo sobre a acusação contra a Presidente da República, quanto mais pessoal. Apenas me ative aos fatos tipificados”. Ele também enfatizou que Dilma assinou seis decretos com créditos suplementares, em que aumentou os gastos federais de 2015, em descumprimento com a lei orçamentária anual e sem a aprovação do Congresso Nacional.
| São inconsistentes e improcedentes as razões que fundamentam esse pedido. Não existe nenhum ato ilícito praticado por mim, não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público. | |
— Dilma Rousseff, em entrevista coletiva sobre a abertura do processo, em 2 de dezembro, [57] [58] [59]
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Por sua vez, Dilma negou tentativas de acordo para salvar Cunha e se livrar do impeachment, assim como acordos para interferir na Comissão de Ética em troca da aprovação da volta da CPMF, que era outra grande necessidade do governo. Nas palavras dela, em entrevista coletiva no mesmo dia do pedido: "Eu jamais aceitaria ou concordaria com quaisquer tipos de barganha, muito menos aquelas que atentam contra o livre funcionamento das instituições democráticas do meu país, bloqueiam a Justiça ou ofendam os princípios morais e éticos que devem governar a vida pública" (sic).[57]
Após o pronunciamento da presidente, Cunha afirmou que ela mentiu à nação quando disse que não participaria de qualquer barganha e que o governo tinha muito que explicar à sociedade. O deputado reiterou que não tinha conhecimento de negociações, que não atendeu o telefonema do ministro Jaques Wagner (que seria o intermediário), que seus aliados não estavam negociando a salvação de seu mandato e que se recusou a aceitar a proposta do governo quando teve conhecimento desta. Declarando-se adversário do Partido dos Trabalhadores, ele disse que preferia não ter os três votos do partido no Conselho de Ética.[60]
Argumentos[editar | editar código-fonte]
Petrobras e Pasadena[editar | editar código-fonte]
Para os juristas, Dilma não agiu como deveria para punir as irregularidades que existiam na estatal. "A presidente agiu como se nada soubesse, como se nada tivesse ocorrido, mantendo seus assistentes intocáveis e operantes na máquina de poder instituída, à revelia da lei e da Constituição Federal."[61] [62] Segundo o pedido, houve uma "maquiagem deliberadamente orientada a passar para a nação a sensação de que o Brasil estaria economicamente saudável". "Durante todo o processo eleitoral, Dilma negou que a situação da Petrobras, seja sob o ponto de vista moral, seja sob o ponto de vista econômico, era muito grave."[63] [64] Ainda segundo os autores, a "máscara da competência fora primeiramente arranhada no episódio envolvendo a compra da refinaria em Pasadena pela Petrobras" e "a Presidente da República era presidente do Conselho da Estatal e deu como desculpa um equívoco relativo a uma cláusula contratual."[65] [66] [67]
Segundo o documento, a presidente foi omissa em relação à compra da refinaria de Pasadena. "Ainda que a presidente não estivesse ativamente envolvida nessa situação, restaria sua responsabilidade omissiva, pois descumpriu seu dever de gestão da administração pública federal." Conforme os juristas, a presidente sabia de todos os fatos e era diretamente responsável pela corrupção que ocorreu na empresa pública. "Não é preciso grandes elucubrações para saber que a denunciada sabia de todos os fatos." "A responsabilidade da denunciada quanto à corrupção sistêmica de seu governo é inegável." "Cada vez que a denunciada diz que não sabia do que estava acontecendo, ela brinca com a boa-fé do cidadão brasileiro."[68] [69]
Os autores citaram ainda a corrupção desvendada pela Operação Lava Jato e sustentaram no documento que a ação da Polícia Federal"realizou verdadeira devassa em todos os negócios feitos pela Petrobras, constatando, a partir de colaborações premiadas intentadas porPaulo Roberto Costa e Alberto Youssef, que as obras e realizações propaladas como grandes conquistas do Governo Dilma não passavam de meio para sangrar a promissora estatal que, atualmente, encontra-se completamente descapitalizada e desacreditada".[70] [71]
Dilma alegou que defendia as investigações da Operação Lava Jato e a punição exemplar dos envolvidos cuja culpa fosse comprovada. "Não se pode pegar a Petrobras e condenar a empresa. O que nós temos de condenar são pessoas. Pessoas dos dois lados: os corruptos e os corruptores. Eu acredito que a questão da Petrobras é simbólica para o Brasil. É a primeira investigação efetiva sobre corrupção no Brasil que envolve segmentos privados e públicos", afirmou Dilma.[72]
Decretos sem autorização[editar | editar código-fonte]
Segundo o pedido, Dilma fez editar, nos anos de 2014 e 2015, "uma série de decretos sem número que resultaram na abertura de créditos suplementares, de valores muito elevados, sem autorização do Congresso Nacional", na ordem de R$ 18,4 bilhões.[73] [74] [75] Segundo os autores, Dilma tinha conhecimento de que a meta de superavit primárioprevista na lei de diretrizes orçamentárias não estava sendo cumprida desde 2014, pois foi o próprio governo quem apresentou o projeto de lei pedindo a revisão da meta, uma "confissão de que a meta não estava e não seria cumprida". Mas, mesmo assim, expediu os decretos sem a autorização prévia do Legislativo.[76] [77] [78]
"É clara, portanto, a realização de crime de responsabilidade no presente caso diante da literalidade dos artigos supracitados, pois houve efetiva realização de abertura e operação de crédito, além de contração de empréstimo ao arrepio da lei", disse o pedido.[79] [10] [80] "Não bastasse o ocorrido no ano de 2014, a mesma conduta da denunciada foi praticada no ano de 2015", alegava o documento. Segundo os juristas, os decretos de 2015 exibiam um superavit artificial, pois já se sabia que a lei de diretrizes orçamentárias não seria cumprida. Naquele contexto, houve uma revisão da meta fiscal por projeto de lei. "Idênticas as condutas nos anos de 2014 e 2015, é inegável, portanto, que a infringência às leis orçamentárias é patente, contumaz e reiterada", disse o documento.[68] [81] [82]
Pedaladas fiscais[editar | editar código-fonte]
O pedido também cita as chamadas pedaladas fiscais, prática considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, a qual permitiu que o governo Dilma inflasse artificialmente os seus resultados e melhorasse o superavit primário em determinados períodos. Segundo os juristas, as pedaladas caracterizavam crime de responsabilidade. Essa prática se deu "a partir de adiantamentos realizados pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, em diversos programas sociais de responsabilidade do governo federal." Sendo controlados pela própria União, estariam impedidos por lei de emprestar ao governo.[62] [83] [84] "Essa conduta revela que os princípios inspiradores de Maquiavel estão presentes no Governo Federal, na medida em que os fins justificaram os meios, pois o objetivo único e exclusivo das 'pedaladas' foi, e ainda é, forjar uma situação fiscal do país que inexiste, sem o temor de afrontar a lei para chegar ao resultado esperado", disse o documento.[85] [86] [87]
Conforme os juristas, "os empréstimos foram concedidos em afronta ao art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a tomada de empréstimo pela União de entidade do sistema financeiro por ela controlada". No documento, eles sustentam que "caberia à Presidente Dilma Rousseff, como superior hierárquica do Governo Federal, agir para que essa ilegalidade fosse cessada, o que não fez. Valendo recordar que fora alertada por várias autoridades, ainda no curso de 2014 e também em 2015." [6] [88] [89] Além disso, neste sentido, argumentaram que: "(...) cumpre lembrar que a presidente é economista e sempre se gabou de acompanhar diretamente as finanças e contas públicas. Aliás, durante o pleito eleitoral, assegurou que tais contas estavam hígidas" e "(...) a situação resta ainda mais grave, quando se constata que todo esse expediente fora intensificado durante o ano eleitoral, com o fim deliberado de iludir o eleitorado."[90] [91] [92]
Dilma já entregara a defesa das pedaladas ao TCU.[93] O governo, por meio da Advocacia-Geral da União, do Ministério do Planejamento e do Banco Central, reconheceu que os atrasos nos repasses aconteceram nos últimos anos, mas acrescentou que se tratava de uma prática antiga, registrada também no governo Fernando Henrique Cardoso, e defendeu que "pedaladas fiscais" não eram operações de crédito.[94] [95] O TCU decidiu por unanimidade negar o recurso do governo e reiterou que as pedaladas eram uma infração grave à Lei de Responsabilidade Fiscal."[96] Segundo o ministro Vital do Rêgo, relator do processo, as transações tinham "todos os atributos de operação de crédito vedadas pela lei de responsabilidade fiscal." Ainda segundo o TCU, as manobras fiscais "ocasionaram o desequilíbrio das contas públicas da União em cerca de R$ 40 bilhões no exercício de 2014, tendo sido geradas e omitidas dívidas em desobediência às condições impostas pela mesma LRF, desrespeitando-se, pois, o princípio constitucional da legalidade, bem como os pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável."[97] [98]
Segundo uma matéria do jornal Valor Econômico, os técnicos do Tesouro Nacional alertaram a cúpula do governo sobre os riscos das pedaladas fiscais. O relatório apresentado em 2013 recomendava "interromper imediatamente" as manobras fiscais. Os técnicos avisaram que, por causa das pedaladas "no final de 2015, o Tesouro estaria com uma dívida de R$ 41 bilhões com bancos públicos." Os técnicos também avisaram ao governo que a "contabilidade criativa afeta a credibilidade da política fiscal."[99] [100] [101]
O governo também alegou que as pedaladas fiscais foram feitas para pagar programas sociais. Segundo a presidente, "Uma das razões para que eu esteja sendo julgada hoje é porque eles acham que nós não devíamos ter gastado da forma que gastamos para fazer o Minha Casa, Minha Vida. É o que eles chamam de ‘pedaladas fiscais’. Não há nesse processo nenhum desvio. A ação questionada para mim não é uma ação porque o governo desviou dinheiro, não é uma ação porque nós usamos dinheiro indevido, é uma ação porque eles discordam da forma pela qual nós contabilizamos o gasto. Não há nenhum delito, nenhum crime apontado contra nós."[102] [103] [104] O ex-presidente Lula chegou a ir a público para defender a medida. Segundo ele: "Estou vendo a Dilma ser atacada por conta de umas ‘pedaladas’. Eu não conheço o processo, mas uma coisa que vocês têm que falar é que talvez a Dilma, em algum momento, tenha deixado de repassar o orçamento para a Caixa por conta de algumas coisas que não tinha dinheiro. E quais eram as coisas que a Dilma tinha que pagar? Ela fez as 'pedaladas' para pagar o Bolsa Família, ela fez as 'pedaladas' para pagar o Minha Casa, Minha Vida."[105] [106]
A ONG Contas Abertas, todavia, divulgou que a maior parcela dos recursos oriundos das manobras foi destinada ao pagamento de subsídios para empresas, por meio do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do BNDES, e a empréstimos para empresas do agronegócio, por meio do Banco do Brasil.[102] [107] Além disso, o governo elaborou cortes bilionários no orçamento federal de 2015, no qual os programas sociais foram duramente atingidos, tais como o Programa de Aceleração do Crescimento e o Minha Casa, Minha Vida.[108] [109] As reduções mais relevantes ocorreriam nas pastas da Saúde e do Desenvolvimento Social. Esse último ministério era o responsável pelo programa que foi o carro-chefe das gestões petistas, o Bolsa Família.[110] [111] [112] Sob o lema "Pátria Educadora", os programas sociais ligados à Educação, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o Ciência sem Fronteiras e o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), tiveram cortes superiores a dez bilhões de reais. Em 2015, a pasta que carregava o lema do governo sofreu constantes trocas no comando do ministério, chegando a quatro nomes à frente do MEC durante aquele ano.[113] [114] [115] [116]
Reações ao pedido de impedimento[editar | editar código-fonte]
Reações favoráveis[editar | editar código-fonte]
Manifestações de pessoas e entidades[editar | editar código-fonte]
Em entrevista à revista Isto É, Gustavo Franco, Presidente do Banco Central no governo de Fernando Henrique Cardoso, entre 1997 e 1998, e integrante da equipe que formulou o Plano Real, disse que a recessão pela qual o país passava podia ser a pior desde 1900, quando os números passaram a ser confiáveis. Ele teorizou que o erro do governo foi começar a gastar demais depois da descoberta do pré-sal, como se o Brasil fosse uma nova Venezuela, rico em petróleo, e como se não houvesse mais limites para os gastos públicos. Franco também acreditava na influência da corrupção na crise e esperava que a Operação Lava Jato fosse um "marco na história do capitalismo brasileiro ao demarcar o que é o território da luz e o que é o território da corrupção".
Ainda segundo Franco, as pedaladas fiscais, que eram uma manobra para pagar programas sociais, foram uma confissão de crime e não poderia haver tolerância em relação a isso. Ele não via a inflação como uma causa importante da crise desta vez, o que havia era um colapso financeiro do setor público. Ao contrário da crise dos anos 1930, a solução não era aumentar os gastos públicos, mas sim contê-los, e a dívida criada estava "fora de sintonia com a capacidade de o Brasil pagar. E não é para o exterior, é para nós mesmos". Ele citou os excessos populistas como um "capitalismo de quadrilha", semelhante ao que se observava na Rússia e na China.[117]
Segundo uma pesquisa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), 91% dos empresários da indústria paulista eram a favor do impeachment da presidente. A pesquisa também aferiu que 85,4% das empresas apoiavam a medida, enquanto 4,9% a rechaçavam e 9,7% não se posicionaram. O presidente da entidade, Paulo Skaf, afirmou que "o empresariado vê com bons olhos" o impeachment e defendeu a mudança de governo.[118] Após o levantamento, a própria FIESP e também o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), as principais entidades empresariais paulistas, decidiram apoiar formalmente o processo de impeachment da presidente Dilma. A decisão foi tomada em conselho, por unanimidade.[119] [120]
Manifestações populares nas ruas[editar | editar código-fonte]
Ver artigo principal: Protestos antigovernamentais no Brasil em 2016
Na manhã do dia 13 de dezembro, domingo, houve um ato pró-impeachment em Brasília, na Esplanada dos Ministérios. A manifestação foi convocada nas redes sociais e durou três horas, reunindo seis mil pessoas, de acordo com a Polícia Militar, e trinta mil, segundo a organização. Carros de som e mensagens de alerta sobre a situação econômica do país foram utilizados para transmitir a mensagem da passeata, que pedia também o fim da corrupção e a cassação do mandato de Eduardo Cunha. Embora houvesse manifestantes de variadas inclinações políticas, até mesmo pedindo uma intervenção militar, o objetivo comum, como citou uma pessoa que usou o microfone, era "tirar o PT do poder."[121]
Além de Brasília, houve atos em cerca de cem cidades do país, incluindo todas as capitais. O dia 13 de dezembro foi escolhido como referência aos treze anos de gestão do Partido dos Trabalhadores no governo e ao número do partido. O grupo Revoltados Online, um dos organizadores dos atos, tinha como bordão "No dia 13, vamos tirar o 13 do poder".[122]
No entanto, a manifestação foi menor que as anteriores, embora igualmente distribuída pelo país. A maior concentração ocorreu em São Paulo, com trinta mil pessoas. Em março, havia um milhão, número que caiu para 275 mil em abril e subiu para 350 mil em agosto. Grupos como Vem Pra Rua e Movimento Brasil Livre anunciaram uma nova manifestação para 13 de março, que seria, segundo os protestantes, a data antecedente ao ápice do debate sobre o impedimento, pois, havendo recesso parlamentar, a votação na Câmara ocorreria entre 15 e 16 de março.[123]
Enquanto isso, segundo o jornal O Estado de S.Paulo, um movimento pró-impeachment estava sendo articulado pelo vice-presidente Michel Temer. Ele pretendia primeiro unificar seu partido (PMDB) para depois conseguir o apoio de vários outros e então pressionar os ministros da sigla, a qual Dilma tentava rachar no Congresso. Michel havia dito que convocaria uma convenção do partido para consolidar o rompimento com o governo se Dilma insistisse em Leonardo Picciani para a liderança do PMDB na Câmara.[124]
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Em março de 2016, vários fatos agitaram a opinião pública a favor do impeachment e contra o governo do Partido dos Trabalhadores: a prisão, pela Operação Lava Jato, do publicitário João Santana, marqueteiro das duas campanhas que elegeram Dilma ao planalto; o vazamento da delação premiada do senador Delcídio do Amaral, a qual continha graves acusações de que a presidente tinha conhecimento do esquema de corrupção na Petrobras e de que teria tentado obstruir as investigações da Justiça; e o pedido de prisão do Ministério Público de São Paulo contra o ex-presidente Lula, que se tornou o alvo principal da Operação Aletheia e foi acusado dos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.[125] [126] [127] [128] Além disso, Lula estaria sendo cotado para assumir um ministério, com o objetivo declarado de evitar o impeachment, além da vantagem, cogitada pela imprensa, de obter o foro privilegiado.[129] [130]
Diante desse quadro, no dia 13 de março de 2016, os movimentos a favor do impeachment realizaram protestos em todo o país, tendo como principais objetivos protestar contra o Governo Dilma Rousseff, a favor da Operação Lava Jato e em apoio à destituição da mandatária, além de apoiar o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, em Curitiba. O protesto foi considerado o maior ato político da história do país, superando as Diretas já.[131] Segundo os organizadores, eram 6,9 milhões de pessoas nas ruas, em 460 municípios de todos os estados do país e no Distrito Federal. Já de acordo com a PM, esse número foi de 3,6 milhões.[132] [133] [134]
Reações contrárias[editar | editar código-fonte]
Manifestações de pessoas e entidades[editar | editar código-fonte]
Dentre as primeiras figuras públicas a se manifestarem publicamente contra o pedido de impeachment, estiveram as lideranças católicas e protestantes do país. Em 2 de dezembro, o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs divulgou nota afirmando ver com preocupação a aceitação de um pedido de impeachment "com argumentos frágeis, ambíguos, sem a devida sustentação fática para a acusação de crime de responsabilidade contra a Presidente da República". O Conselho, de caráter ecumênico, reúne representantes das igrejas católica, anglicana, luterana, siríaca ortodoxa e presbiteriana. Antes disso, a Comissão Justiça e Paz da CNBB, entidade que reúne os bispos católicos do país, já havia declarado sua oposição ao processo. Para os bispos, "a ação carece de subsídios que regulem a matéria, conduzindo a sociedade ao entendimento de que há no contexto motivação de ordem estritamente baseada no exercício da política voltada para interesses contrários ao bem comum".[135]
Outra reação enérgica veio de Marcello Lavenére, que era presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em 1992 e foi o autor do pedido de impeachment contra Fernando Collor. Na opinião dele, o caso de Dilma era diferente porque ela não era alvo de acusações de prática de atos ilícitos. Seria na verdade um caso de disputa política, citando a tentativa de iniciar o processo, movida pelo PSDB, com apenas quinze dias do segundo mandato da presidente, em janeiro de 2015. Ele declarou que as pedaladas fiscais não passavam de uma desculpa, na ausência de atos ilícitos que pudessem justificar o impedimento.[136] Lavenére também citou a autorização do Congresso para a mudança de meta fiscal, o que excluiria qualquer pedalada em 2015. Restariam então os fatos de 2014, mas o Supremo Tribunal Federal e o direito constitucional não abonavam o comprometimento de um mandato por eventos do mandato anterior. Assim, se Dilma tivesse "roubado ou matado" em 2014, poderia sofrer uma ação penal e ficar inelegível, mas o mandato atual não seria contaminado. Ele enfatizou que seu propósito não era defender a presidente, mas sim a regularidade, o respeito às instituições republicanas, a democracia e o futuro do país.[137]
No dia 6 de dezembro, Flávio Dino (PCdoB-MA), Ciro Gomes (PDT-CE) e Carlos Lupi (PDT-RJ) lançaram um movimento chamado "Rede da Legalidade contra o impeachmentda presidente Dilma Rousseff". Os líderes políticos pretendiam usar a internet, mais precisamente as redes sociais, para defender sua oposição ao pedido. Eles criaram a página "Golpe nunca mais" no Facebook. O nome era uma referência ao projeto "Brasil nunca mais", que denunciou os crimes cometidos pela ditadura militar contra os seus opositores políticos.[138] [139] Segundo os políticos citados, o impeachment era um golpe porque o processo feria a Constituição. Dilma não teve, segundo eles, participação direta em crimes de responsabilidade.[140]
No dia 7 de dezembro, cerca de trinta juristas se reuniram com a presidente Dilma Rousseff para manifestar rejeição ao pedido de abertura do processo de impeachment. Esses juristas entendiam que não estavam presentes os requisitos constitucionais e legais para a medida.[141] Um dos juristas presentes, o professor Luiz Moreira Gomes Júnior, conselheiro nacional do Ministério Público, afirmou que o pedido não possuía base constitucional e que Cunha não tinha “credibilidade nem idoneidade para se apresentar como protagonista do processo".[142] Segundo Moreira, o mandato de um presidente não pode ser contestado por alguém que responde por várias ações no STF, classificando a situação como um golpe parlamentar e acentuando que o pedido foi acolhido somente depois de o PT anunciar que votaria contra Cunha no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Nas palavras do professor: "Estamos a discutir um capricho de uma autoridade da República, que, por ter sido contrariada pelo partido da presidenta, resolveu receber representação (sobre o pedido de impeachment) e colocar todas as instituições da República e da sociedade civil submetidas a seu capricho."[143]
No mesmo dia, Lula, ao participar de um encontro de articulação de movimentos sociais e centrais sindicais contra o impedimento, asseverou que a motivação por trás do pedido era o ódio contra o projeto político instaurado pelo PT e que a continuidade de Dilma no poder era fundamental para evitar retrocessos sociais no Brasil. Ele acusou os partidos derrotados na eleição de 2014 de boicotarem o governo a fim de evitar as medidas necessárias para a recuperação econômica do país.[144]
Na tarde do dia 8, a presidente Dilma se reuniu com governadores para discutir o cenário político. Ela recebeu o apoio formal de oito governadores nordestinos, que assinaram uma nota de repúdio contra o impedimento.[145] Na lista, constavam os nomes de Rui Costa, da Bahia; Camilo Santana, do Ceará; Flávio Dino, do Maranhão; Jackson Barreto, de Sergipe; Ricardo Coutinho, da Paraíba; Renan Filho, de Alagoas; Robinson Faria, do Rio Grande do Norte; e Wellington Dias, do Piauí. Paulo Câmara, de Pernambuco, foi o único governador do Nordeste a não assinar. Ele divulgou o próprio comunicado, no qual evitou criticar abertamente o processo deimpeachment que se iniciava no Congresso. Ao todo, dezesseis governadores assinaram a "Carta pela Legalidade", contrária ao processo.[146] Além dos políticos nordestinos, assinaram a carta: Tião Viana, do Acre; Waldez Góes, do Amapá; Rodrigo Rollemberg, do Distrito Federal; Fernando Pimentel, de Minas Gerais; Luiz Fernando Pezão, do Rio de Janeiro; Suely Campos, de Roraima; eRaimundo Colombo, de Santa Catarina.[147] Dezesseis prefeitos de capitais também posicionaram-se contrários ao impedimento.[148]
Em 10 de dezembro, o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, se reuniu com reitores e pró-reitores de 41 universidades e institutos técnicos federais. Eles entregaram uma carta de manifestação contra o pedido de impedimento. O ministro recebeu também o apoio de muitos movimentos sociais que formavam a Frente Brasil Popular: a Central Única dos Trabalhadores, oMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, a União Nacional dos Estudantes, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e a Marcha Mundial das Mulheres.[149]
A presidente Dilma anunciou no Twitter o lançamento de um sítio de Internet, mantido pelo governo, com o objetivo de "ajudar todos a conferir informações sobre o governo federal e a rebater boatos na internet." O nome do sítio, "Fatos & Boatos", foi definido assim pela presidente: "Lançamos hoje uma importante ferramenta para ajudar a todos a conferir informações e rebater boatos. […] Em fatoseboatos.gov.br, estarão reunidas informações sobre temas que circulam na internet e confundem as pessoas". Um dos chamados boatos que Dilma pretendeu desmentir era a acusação de que "O Brasil caminha para uma ditadura comunista", comum em manifestações populares.[150]
Manifestações populares nas ruas[editar | editar código-fonte]
Movimentos sociais e sindicais, professores e estudantes fizeram passeatas nas ruas, no dia 16 de dezembro, em 23 cidades, incluindo dezoito capitais, defendendo o Partido dos Trabalhadores, manifestando-se contra o pedido de abertura de impeachment da presidente Dilma Rousseff e pedindo a saída de Eduardo Cunha da Câmara. Participaram do ato integrantes da Central Única dos Trabalhadores(CUT), da Intersindical, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da União Nacional dos Estudantes (UNE), entre outros. Segundo o presidente da CUT: “O Brasil precisa de tranquilidade para construir um projeto de desenvolvimento. Nossa agenda não é doimpeachment e da Lava Jato. É da mudança da política econômica e da construção de um projeto de desenvolvimento".[151]
Quitação das pedaladas[editar | editar código-fonte]
Em 30 de dezembro de 2015, o governo pagou todas as dívidas que tinha com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil; dívidas referentes às chamadas pedaladas fiscais. O valor total desse pagamento foi de 72,4 bilhões de reais. Assim, o desconto da meta fiscal seria de 55,8 bilhões em 2015, e não de 57 bilhões como anunciado anteriormente, e o limite da meta fiscal de 2015 para as contas do governo federal passaria a ser de 118,65 bilhões, em vez da previsão anterior de 199,9 bilhões de reais.[152]
Processo no Congresso Nacional[editar | editar código-fonte]
No caso histórico do impeachment de Fernando Collor, o rito demorou um mês na Câmara dos Deputados e três meses no Senado.[153] O rito previsto na Constituição, no caso de Dilma, teve início com a formação de uma comissão especial composta por 65 deputados, com representantes de todos os partidos, a qual deveria avaliar a adequação do pedido e a eventual remessa do processo ao plenário da Câmara dos Deputados.[154] [155] Depois da criação da comissão e de o pedido de impeachment ter sido lido em sessão da Câmara, a presidente Dilma seria notificada e teria dez sessões para apresentar sua defesa.[156] Se a comissão emitisse parecer favorável ao impeachment, haveria a continuação do processo com uma votação, que exigiria o apoio de dois terços dos deputados federais (342) para o afastamento temporário da presidente, o que ocasionaria a posse do vice-presidente Michel Temer como presidente interino, por um período de até 180 dias.[157]
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, um segundo processo seria instaurado no Senado. Caso contrário, o processo seria arquivado. Se não houvesse conclusão pelo Senado no período do afastamento temporário da presidente, ou se esta fosse absolvida, Dilma poderia voltar normalmente ao seu cargo. No Senado, seria formada uma comissão de senadores, com um quarto dos 81 membros, a fim de produzir uma acusação formal contra a presidente.[158] Então, o Presidente do Senado, Renan Calheiros, enviaria esse material ao Ministro e Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e marcaria a data do julgamento, que seria conduzido por Lewandowski.[159]A presidente teria acesso a toda a peça jurídica e poderia comparecer ao julgamento ou se fazer representar por advogados. Somente com o voto favorável de dois terços dos senadores (54), o impeachment seria declarado e, dessa forma, a presidente perderia o cargo e ficaria proibida de exercer uma função pública por oito anos.[160]
Eduardo Cunha justificou desta forma a abertura do processo: "Quanto ao pedido mais comentado por vocês, proferi a decisão com o acolhimento da denúncia. Ele traz a edição de decretos editados em descumprimento com a lei. Consequentemente, mesmo a votação do PLN 5 (projeto de revisão da meta fiscal de 2015) não supre a irregularidade"; e "Nesse particular, entendo que a denúncia oferecida atende aos requisitos mínimos necessários, eis que indicou ao menos seis decretos assinados pela denunciada no exercício financeiro de 2015, em desacordo com a lei de diretrizes orçamentárias e, portanto, sem autorização do Congresso Nacional”. Em resposta, a presidente disse: "Hoje eu recebi com indignação a decisão do senhor Presidente da Câmara dos Deputados de processar pedido de impeachment contra mandato democraticamente conferido a mim pelo povo brasileiro"; e que "São inconsistentes e improcedentes as razões que fundamentam esse pedido. Não existe nenhum ato ilícito praticado por mim, não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público".[161]
Além desse processo formal, havia também um processo informal, que consistia na formação de movimentos no Congresso para pressionar os parlamentares no sentido de votarem a favor do impedimento. Esses movimentos publicavam nas redes sociais os nomes e as formas de contato dos deputados que estavam indecisos, pedindo aos eleitores que exigissem posicionamentos desses políticos. O grupo chamado Movimento Brasil Livre tinha um placar com o nome "Fora Dilma", que contabilizava os votos prováveis se o processo fosse até a fase final na Câmara. Em dezembro, o placar ainda marcava 200 deputados indecisos, mas alguns já haviam sido convencidos a votar contra Dilma. Outros se recusavam a abrir o voto antes da hora.[162]
Primeira etapa: comissão especial na Câmara dos Deputados[editar | editar código-fonte]
Eduardo Cunha fechou um acordo[163] com os líderes partidários, no dia 3 de dezembro, para que todos os partidos tivessem representação na comissão especial da Câmara, com a indicação dos nomes até as 18 horas da segunda-feira seguinte, quando a comissão, composta por 65 membros, seria instaurada em sessão extraordinária e escolheria, por voto secreto, o presidente e o relator do processo. Segundo o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio, os líderes da oposição deveriam estar entre os nomes indicados, visto que estiveram sempre à frente dos pedidos de impeachment.
Uma vez instalada a comissão, a presidente seria notificada e teria dez sessões do plenário para apresentar a sua defesa. Depois, a comissão teria 5 sessões do plenário para votar um parecer. Se este fosse favorável, o plenário da Câmara seguiria o rito, conforme já descrito. Seriam necessários dois terços de votos favoráveis (342) para que o Senado continuasse o processo e, nesse caso, a presidente seria afastada do cargo por até 180 dias.
Em 7 de dezembro, Eduardo Cunha adiou[164] para o dia seguinte a indicação dos nomes que formariam a comissão. Isso aconteceu porque a oposição e a ala contra o governo do PMDB, insatisfeitas com a chapa anterior, que era contrária ao impeachment, lançaram uma chapa "alternativa", favorável ao impedimento da presidente.[165] Os líderes governistas se irritaram e classificaram o adiamento como uma manobra de Cunha para inviabilizar a sessão do Conselho de Ética, que definiria seu futuro e que estava marcada para as 14 horas do dia 8, o mesmo horário da nova indicação dos representantes na comissão especial.
No noite do dia 8, foi eleita a chapa alternativa, composta por muitos deputados notoriamente contrários ao governo de Dilma. [166] A votação foi tumultuada, deputados governistas, inconformados com o voto secreto e com a própria chapa alternativa, que era diferente da formada anteriormente, pediram o microfone para questionar a legalidade do procedimento, logo que a votação iniciou. Mas Cunha os ignorou e cortou o som. A reação dos governistas foi tentar quebrar as urnas eletrônicas, entrando em confronto com a polícia legislativa da Câmara. Segundo José Guimarães, líder do governo na Câmara, o incidente fora "resultado de uma maioria artificial que foi feita desobedecendo totalmente às regras, as mais elementares regras do regimento. Portanto, estamos seguros que o Supremo reverterá essa decisão” (sic).
Para o líder do PSDB, Carlos Sampaio , a chapa pró-impeachment venceu porque "expressou o sentimento da nação. A Dilma e o PT queriam uma chapa que representasse o interesse da presidente Dilma e do ex-presidente Lula". O deputado Luiz Sérgio disse que o resultado poderia ser analisado sob outra ótica: "Para ocorrer o impeachment, precisa ter 171 votos. Essa foi uma votação secreta, onde o sentimento de traição ainda é muito maior, e a chapa 1 obteve 191 votos, suficiente para barrar o processo deimpeachment", afirmou (sic).
Suspensão do processo[editar | editar código-fonte]
Porém, na noite de terça-feira, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todo o processo de impedimento a fim de evitar que futuramente novos atos e prazos fossem alvos de questionamentos. [167] Assim, a indicação dos 36 membros remanescentes do colegiado, marcada por Cunha para a quarta-feira, não poderia acontecer até que o STF analisasse o processo. Também não poderia haver a eleição do presidente e do relator do pedido de impeachment, bem como a abertura do prazo para a presidente Dilma apresentar a sua defesa.
O ministro Fachin suspendeu o processo ao acatar um requerimento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), encaminhado pelo PC do B,[168]segundo o qual a nomeação dos membros da comissão alternativa fora irregular, dado que os deputados concorreram às vagas sem indicação dos líderes de seus partidos. Além disso, a ADPF questionava a votação secreta para escolha da chapa e a divisão da comissão por blocos, e não por partidos. Fachin concluiu que a votação secreta não estava prevista no regimento interno da Câmara e na Constituição.
O ministro afirmou, ao final da sessão de quarta do STF, que iria "propor […] um rito que vai do começo ao final do julgamento do Senado. É isso que trarei na proposta de voto na [próxima] quarta-feira".[169] [170] Fachin explicou ainda que o rito proposto por ele "resultará um procedimento que permitirá que o impeachment seja desenvolvido e processado sem nenhuma arguição de mácula porque, como mecanismo constitucional que ele é, evidentemente que integra o Estado Democrático de Direito".[171]
Indicado por Dilma Rousseff para a vaga do ex-ministro Joaquim Barbosa, Fachin foi eleito ministro do STF em maio de 2015, sob polêmicas levantadas pela oposição, que o considerava “progressista” por ser ligado a movimentos sociais. Além disso, ele era alvo de suspeição por ter declarado seu voto em Dilma nas eleições de 2014.[172] Fachin surpreendeu na seção de 16 de dezembro, votando favoravelmente, por exemplo, ao afastamento da presidente do cargo por até 180 dias, caso a Câmara decidisse pela abertura do processo, para então ser julgada pelo Senado.[173]
Pedido de anulação[editar | editar código-fonte]
No dia 11, Dilma enviou um documento ao Supremo Tribunal Federal, solicitando a anulação do pedido aceito por Cunha e da votação que elegeu os membros da comissão. Era um texto de 23 páginas, que apresentava a defesa do governo na ação movida pelo PC do B[168] com o objetivo de questionar diversos pontos da lei que regula o impedimento por crimes de responsabilidade no Brasil (Lei 1.079/1950[174] ). A presidente também alegou que a Câmara seria responsável apenas pela autorização do processo, que seria realmente aberto no Senado. Assim, os deputados não poderiam se manifestar sobre a procedência da acusação, o que abriria a possibilidade de os senadores não instaurarem o processo mesmo autorizados pela Câmara. O documento foi levado pelo Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, e entregue ao ministroRicardo Lewandowski. Adams ainda defendeu que somente o Senado poderia afastar a presidente de seu cargo e que todas as votações teriam que ser abertas.[175]
Autor de um parecer semelhante, Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República, manifestou-se desta forma no seu documento: “A ordem constitucional, pautada no Estado Democrático de Direito e na publicidade dos atos estatais, não autoriza votação parlamentar sigilosa fora das hipóteses taxativas e excepcionais nela previstas expressamente. As casas do Congresso Nacional não têm o direito de decidir por votação secreta quando a lei fundamental do país a tanto não os autorizou. Isso se aplica à eleição dos membros da comissão especial da Câmara dos Deputados no processo de impedimento”. Ele era contra a defesa prévia da presidente, em relação ao acolhimento do pedido, sustentando que essa defesa não estava prevista na lei do impedimento. Janot também acreditava que a presidente teria o direito de se defender em qualquer fase do processo, até mesmo quanto à aceitação do pedido.
Além disso, Janot colocou Eduardo Cunha sob suspeição, acusando-o de falta de imparcialidade no processo de impedimento, pois era alvo de pedido de cassação do mandato na Câmara. E reforçou a tese de que somente o Senado poderia abrir o processo: “A decisão de instauração do processo de impedimento do chefe do Executivo deve ser aprovada por maioria simples dos membros do Senado. […] A partir da instauração do processo no Senado, o Presidente da República tem suas funções suspensas. […] Dessa forma, após autorização aprovada por dois terços da Câmara dos Deputados, cabe ao Senado Federal avaliar a viabilidade de instaurar o processo de impeachment”, disse o procurador.[176]
Defesa da legalidade do processo e ação judicial no STF[editar | editar código-fonte]
No dia 15, deputados da oposição entregaram ao ministro Fachin um documento no qual defendiam a legalidade do rito adotado na Câmara. Os parlamentares defenderam principalmente o voto secreto na formação da comissão e a impossibilidade de o Senado arquivar um processo iniciado na Câmara. "Estamos falando da admissibilidade, pela Câmara, do processo de julgamento do mérito e da decisão final no Senado. Estamos falando da questão da votação secreta na comissão especial e da eleição, que se dá com base na Lei 1.079, [174] que trata do impeachment e, especificamente, também falamos da questão da chapa alternativa", disse o líder do Partido Popular Socialista na Câmara,Rubens Bueno (PR).[177]
Neste mesmo dia, pela manhã, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, cumprindo mandados de busca e apreensão, foram até a residência oficial de Eduardo Cunha, em Brasília, e também à casa e ao escritório do deputado no Rio de Janeiro e à Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados. A ação fazia parte das investigações da Operação Lava Jato e foi chamada de Operação Catilinárias. Foram expedidos também mandados de busca e apreensão contra ministros, um ex-ministro, um prefeito e alguns parlamentares, a maioria filiada ao PMDB. Entre eles, o senador e ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão e o ministro de Ciência e Tecnologia Celso Pansera.[178]
Na sessão de 16 de dezembro, partidos da oposição e da base aliada do governo manifestaram-se no Supremo Tribunal Federal, sobre a validade das regras que regem o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A participação dos partidos foi autorizada pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator do processo, como "amigos da Corte", por se tratar de um tema que afeta diretamente a atividade legislativa.[179] Na mesma sessão, o ministro Fachin julgou improcedente o pedido cautelar de incidência de suspeição sobre Eduardo Cunha, que era um dos pontos principais em ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), movida pelo PC do B,[168]dando parcial procedência aos pedidos cautelares requeridos.
A ação sustentava que Cunha não tinha a imparcialidade necessária para conduzir o processo, mas Fachin entendeu que as regras que determinam o impedimento de juízes em processos do Judiciário não se aplicam ao processo de impedimento na Câmara dos Deputados. O ministro também decidiu que não cabia à presidente fazer uma defesa prévia ao ato de acolhimento do pedido de impedimento por Cunha, acrescentando que ela teria direito de defesa antes do parecer da comissão especial. [180] O ministro também considerou válida a sessão que elegeu, por voto secreto, a chapa da oposição que ocuparia a maioria das vagas da comissão especial da Câmara e votou pelo afastamento de Dilma por até 180 dias, caso a Câmara decidisse pela abertura do processo e encaminhamento ao Senado.[173] A sessão foi encerrada, devendo os votos dos outros ministros do Supremo Tribunal Federal ser apresentados nas sessões subsequentes.[181]
Entretanto, em 17 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria a favor da possibilidade de o Senado recusar a abertura de um processo de impeachment, mesmo após a Câmara autorizar a instauração daquele. Os ministros também decidiram anular a eleição da chapa alternativa para a comissão especial da Câmara, destinada a elaborar parecer pela continuidade ou não do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os ministros usaram como argumento a impossibilidade de haver candidatura avulsa para o colegiado, aceitando somente indicações de líderes partidários ou de blocos. E ainda votaram contra a necessidade de defesa prévia ao acolhimento do pedido de impedimento na Câmara, seguindo o voto do ministro Fachin, e a favor do voto aberto na formação da comissão especial.[182] [183]
O Portal G1 sistematizou desta forma o rito definido pelo Supremo:
- chapa única indicada pelos líderes e votação aberta;
- defesa de Dilma, com prazo de dez sessões da comissão, que teria mais cinco sessões para elaborar seu parecer;
- votação no plenário da Câmara em caso de parecer favorável;
- decisão do Senado sobre o afastamento de Dilma, por maioria simples, independentemente de vitória da oposição na Câmara;
- uma vez aberto o processo no Senado, e após ampla defesa da presidente, duas votações: a primeira, por maioria simples, sobre os crimes de que ela era acusada; a segunda, por maioria de dois terços dos senadores, sobre o mérito da condenação ou absolvição da presidente;
- condenação, com perda do cargo, ou absolvição, com retorno ao cargo.
No entanto, o processo só deveria continuar em 2016, devido ao recesso do Congresso, entre 23 de dezembro e 2 de fevereiro.[184]
Decisão final do STF sobre o rito[editar | editar código-fonte]
Eduardo Cunha não pretendia reabrir o processo no início de fevereiro de 2016. Ele havia solicitado decisões do Supremo Tribunal Federal sobre detalhes técnicos, como o modo de votação para a formação da nova comissão. Eram duas as opções, painel ou cabines. No painel, o voto é sim, não ou abstenção. Nas cabines, é em branco ou na chapa. Embora Cunha pudesse determinar a votação pelo painel, ele temia a judicialização do rito de impedimento, com cada ação sendo contestada no STF. Ele também pretendia apresentar embargos de declaração para questionar a decisão da Corte a respeito da possibilidade de o Senado não abrir um processo mesmo autorizado pela Câmara. O argumento era a falta de sentido em se decidir não abrir o processo por maioria simples quando os deputados já houvessem decidido a mesma questão com quórum qualificado.
Os especialistas do Congresso consideravam a intervenção do Supremo mais política do que regimental. Enquanto isso, as prioridades do Congresso para fevereiro eram a lei antiterrorismo, considerada fundamental para os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, e várias medidas provisórias, incluindo uma sobre a concessão de crédito extra para os ministérios pagarem a dívida pública. Além disso, a casa legislativa teria que lidar com a polêmica do ajuste fiscal.[185] [186] Em relação ao processo que Cunha enfrentava na Comissão de Ética, ele havia acionado a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tentar anular a decisão do colegiado, aceitando o relatório do novo relator e recusando dar vista aos deputados que apoiavam Cunha. Assim, o processo no Conselho de Ética seria zerado. A CCJ estava inclinada a aceitar o recurso de Cunha, que já era a sua sétima manobra.[187]
Em 1º de fevereiro, a Câmara enviou ao Supremo os embargos de declaração que questionavam as decisões tomadas pela Corte em 2015. Entre as dúvidas levantadas, estavam: a chapa avulsa na composição da comissão especial que analisava a denúncia contra a Presidente da República; a obrigatoriedade de os membros poderem somente ser indicados pelos líderes partidários; o poder dado ao Senado de enterrar o processo já autorizado pela Câmara; a possibilidade de o próprio Eduardo Cunha indicar membros para a comissão especial na eventualidade de os nomes da chapa única indicada pelos líderes não ser aprovada pelo plenário; a forma da escolha do presidente e do relator da comissão especial, por votação secreta; a possibilidade de Cunha indicar deputados para esses cargos em caso de também ser proibida a disputa de vários deputados para os mesmos.
O documento foi assinado pelo advogado Renato de Oliveira Ramos e pelo advogado da União Marcelo Ribeiro do Val, declarando que "A decisão do STF representou uma intervenção em matéria 'interna corporis' de outro Poder da República” e que “Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares”. Cunha havia se encontrado com o ministro Ricardo Lewandowski, em novembro de 2015, para discutir várias dúvidas sobre o rito do impedimento. Na época, o ministro disse que "A meu ver, não há margem de dúvida pela minudência como foi decidido. Claro que vou fazer o possível para pautar o mais rapidamente possível qualquer eventual embargo interposto".
O ministro Luís Roberto Barroso, o primeiro a proferir o voto vencedor no julgamento de dezembro, ficaria com as atribuições de receber o texto e de redigir o acórdão (sentença final). Ele deveria substituir o relator original, Luiz Edson Fachin, porque obteve a adesão da maioria dos ministros. Se seguisse o entendimento anterior do STF sobre recursos apresentados antes do prazo regimental de sessenta dias, interrompido pelo recesso do Congresso, Barroso recusaria os embargos da Câmara antes de levá-los para análise do plenário do STF. Ele poderia, no entanto, abrir uma exceção, já que a decisão dada pelo STF poderia ser executada a partir da publicação da ata do julgamento, o que já ocorrera em dezembro.[188]
Entretanto, Barroso sofreu um ataque de deputados ligados a Eduardo Cunha e favoráveis ao impedimento. Eles disseram que o ministro omitiu de propósito um trecho do regimento da Câmara ao argumentar contra a eleição secreta para a formação da comissão. Segundo os deputados, Barroso deixou de citar para os demais ministros do STF, na sentença de 2015, a expressão "e nas demais eleições", que finaliza o texto do regimento sobre votações secretas. Assim, ao ignorar esse trecho, o ministro Barroso teria cometido crime de responsabilidade, que foi o teor de um manifesto entregue pelos deputados à Procuradoria da Câmara e ao Senado, o qual é constitucionalmente responsável por julgar os ministros do Supremo. [189]
O STF apresentou um texto de acórdão no dia 7 de março. Não houve grandes alterações em relação ao que fora decidido anteriormente sobre o rito do impeachment. O acórdão constava do resumo das decisões dos ministros, dos votos de cada um deles e dos debates sobre o tema ocorridos nas duas sessões e considerou inconstitucionais alguns aspectos do processo de eleição da comissão especial da Câmara. Contudo, a Câmara dos Deputados reapresentou os seus questionamentos e solicitou a revisão da decisão do STF que anulou o rito do processo de impeachment. A Câmara alegou que os ministros do Supremo interpretaram de forma equivocada as normas internas da casa parlamentar. A expectativa era que o Supremo se retratasse e permitisse que a comissão especial formada por deputados federais fosse eleita em votação secreta e, ainda, com a participação de chapas avulsas. A partir da decisão final, Cunha daria continuidade ao rito com a instalação da comissão especial que deveria analisar se o processo deimpeachment seria aberto ou não.[190] [191]
Em 16 de março, a maioria dos ministros do Supremo votou pela manutenção da decisão anterior que mudava o rito do processo de impedimento. As consequências seriam: a impossibilidade de chapas ou candidaturas avulsas; a votação aberta para a escolha dos membros da comissão, com a opção de cada deputado pela aprovação ou rejeição da comissão formada por indicação dos líderes; e a permissão de o Senado não instaurar um processo próprio, mesmo com a decisão da Câmara a favor da abertura. Dessa forma, o STF respondeu aos embargos de declaração da Câmara, que servem para esclarecer pontos da decisão anterior considerados obscuros, contraditórios, omissos ou duvidosos. O relatório dos ministros destravou o processo, que estava parado desde dezembro de 2015, e aumentou as chances de impeachment de Dilma, o que era o objetivo de Cunha segundo os especialistas.[192] [193]
Nova comissão[editar | editar código-fonte]
No mesmo dia da decisão final do STF, os líderes do DEM e do PPS já anunciaram os deputados que indicariam para a comissão especial do processo de impedimento. Os quatro deputados disponíveis do DEM, conforme seu líder, Pauderney Avelino (AM), seriam Rodrigo Maia (RJ), Mendonça Filho (PE), Moroni Torgan (CE) e Elmar Nascimento(BA). O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), anunciou que indicaria o deputado Alex Manente (SP) para a única vaga disponível do partido. Eduardo Cunha convocou uma reunião dos líderes partidários logo depois do pronunciamento do Supremo, com a expectativa de formar a comissão ainda no dia 17 de março. [194]
Na reunião, foi decidido que os líderes partidários teriam até as doze horas do dia 17, quinta-feira, para indicarem os 65 deputados que comporiam a comissão. Conforme a decisão do STF, o colegiado seria formado sem chapa concorrente e por votação aberta, podendo ser instalado na mesma quinta. Depois, o rito seguiria do modo tradicional, com dez sessões para a defesa de Dilma e cinco sessões para a aprovação do relatório da comissão. Finalmente, se houvesse a continuidade do processo, os deputados decidiriam no plenário, em voto secreto e com chamada ao microfone, se o caso seria remetido ao Senado, para o que seriam necessários 312 dos 512 deputados. O roteiro de Cunha proporcionaria essa votação na segunda quinzena de abril ou na primeira quinzena de maio.[195]
Em 17 de março, A Câmara finalmente elegeu, por votação aberta, os 65 integrantes da comissão especial que analisaria o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Houve 433 votos a favor e apenas um contrário, o do deputado José Airton Cirilo (PT-CE). Os partidos predominantes eram o PT e o PMDB, cada um com oito membros. O PSDB tinha 6 membros. Cunha convocou ainda uma sessão para as 19 horas, na qual Rogério Rosso, líder do PSD e aliado do Presidente da Câmara, foi nomeado presidente da comissão, enquanto Jovair Arantes, líder do PTB e também aliado de Cunha, foi nomeado relator do processo. Eduardo Cunha acreditava em um prazo de 45 dias para a conclusão dessa parte do processo, mas esse prazo dependia de sessões de segunda a sexta e quóruns de 51 deputados pelo menos.[196] [197]
Estes eram os deputados da nova comissão.
| Partido | Titulares | Suplentes | |
|---|---|---|---|
| PMDB | Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Quintão (PMDB-MG), João Marcelo Souza (PMDB-MA), Washington Reis (PMDB-RJ), Valtenir Pereira (PMDB-MT), Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Osmar Terra (PMDB-RS), Mauro Mariani (PMDB-SC) | Elcione Barbalho (PMDB-PA), Alberto Filho (PMDB-MA), Carlos Marun (PMDB-MS), Hildo Rocha (PMDB-MA), Marx Beltrão (PMDB-AL), Vitor Valim (PMDB-CE), Manoel Junior (PMDB-PB), Lelo Coimbra (PMDB-ES) | |
| PT | Zé Geraldo (PT-PA), Pepe Vargas (PT-RS), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Henrique Fontana (PT-RS), José Mentor (PT-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Vicente Candido (PT-SP), Wadih Damous (PT-RS) | Padre João (PT-MG), Benedita da Silva (PT-RJ), Carlos Zarattini (PT-SP), Luiz Sérgio (PT-RJ), Bohn Gass (PT-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Assis Carvalho (PT-PI), Valmir Assunção (PT-BA) | |
| PSDB | Bruno Covas (PSDB-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Jutahy Junior (PSDB-BA), Nilson Leitão (PSDB-MT), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Shéridan (PSDB-RR) | Izalci (PSDB-DF), Fábio Sousa (PSDB-GO), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Bruno Araújo (PSDB-PE), Rocha (PSDB-AC), Rogério Marinho (PSDB-RN) | |
| PP | Jerônimo Goergen (PP-RS), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Júlio Lopes (PP-RJ), Paulo Maluf (PP-SP), Roberto Britto (PP-BA) | André Fufuca (PP-MA), Fernando Monteiro (PP-PE), Luiz Carlos Heinze (PP-RS), Macedo (PP-CE), Odelmo Leão (PP-MG) | |
| PSD | Rogério Rosso (PSD-DF), Júlio César (PSD-PI), Paulo Magalhães (PSD-BA), Marcos Montes (PSD-MG) | Irajá Abreu (PSD-TO), Goulart (PSD-SP), Evandro Roman (PSD-PR), Fernando Torres (PSD-BA) | |
| PSB | Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Bebeto (PSB-BA), Danilo Forte (PSB-CE), Tadeu Alencar (PSB-PE) | Joao Fernando Coutinho (PSB-PE), JHC (PSB-AL), Paulo Foletto (PSB-ES), José Stédile (PSB-RS) | |
| DEM | Mendonça Filho (DEM-PE), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Elmar Nascimento (DEM-BA) | Mandetta (DEM-MS), Moroni Torgan (DEM-CE), Francisco Floriano (PR-RJ) - vai migrar para o DEM | |
| PTB | Benito Gama (PTB-BA), Jovair Arantes (PTB-GO), Luiz Carlos Busato (PTB-RS) | Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Paes Landim (PTB-PI), Pedro Fernandes (PTB-MA) | |
| PRB | Jhonatan de Jesus (PRB-RR), Marcelo Squassoni (PRB-SP) | Ronaldo Martins (PRB-CE), Cleber Verde (PRB-MA) | |
| SD | Paulo Pereira da Silva (Paulinho da Força) (SD-SP), Fernando Francischini (SD-PR) | Genecias Noronha (SD-CE), Laudívio Carvalho (SD-MG) | |
| PSC | Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) | Irmão Lázaro (PSC-BA), Professor Victório Galli (PSC-MT) | |
| PROS | Eros Biondini (PROS-MG), Ronaldo Fonseca (PROS-DF) | Odorico Monteiro (PROS-CE), Toninho Wandscheer (PROS-PR) | |
| PDT | Flavio Nogueira (PDT-PI), Weverton Rocha (PDT-MA) | Flávia Morais (PDT-GO), Roberto Góes (PDT-AP) | |
| PSOL | Chico Alencar (PSOL-RJ) | Glauber Braga (PSOL-RJ) | |
| PTdoB | Silvio Costa (PTdoB-PE) | Franklin Lima (PTdoB-MG) | |
| REDE | Aliel Machado (REDE-PR) | Alessandro Molon (REDE-RJ) | |
| PMB | Welinton Prado (PMB-MG) | Fábio Ramalho (PMB-MG) | |
| PHS | Marcelo Aro (PHS-MG) | Pastor Eurico (PHS-PE) | |
| PTN | Bacelar (PTN-BA) | Aluisio Mendes (PTNMA) | |
| PEN | Junior Marreca (PEN-MA) | Erivelton Santana (PSC-BA) - deve migrar de partido | |
| PCdoB | Jandira Feghali (PCdoB-RJ) | Orlando Silva (PCdoB-SP) | |
| PPS | Alex Manente (PPS-SP) | Sandro Alex (PPS-PR) | |
| PV | Evair de Melo (PV-ES) | Leandre (PV-PR) |
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